Como a maioria das mudanças que a humanidade passa muitas vezes elas vêm permeada de verdades e mitos, crenças e boatos, nada que um exame apurado e detido não espanque as dúvidas dos intrépidos envolvidos no tema.

Pois bem, a bola da vez é o Provimento nº. 136/09, do Conselho Federal da OAB, que regulamentou o mais temido ainda Exame Unificado Nacional.

Há algumas novidades, poucas, porém marcantes, e outras coisas que continuaram iguais, desde que conheço a prova da OAB.

Bom, antes de mais nada uma curiosidade sobre a minha pessoa: fiz o Exame nº. 134, o famoso 134, aquele que pela primeira vez a OAB anulou a prova em virtude de vazamento do gabarito, no início de 2008.

O meu exame era desta forma: havia perguntas objetivas sobre Penal, Direito Penal, Processo Penal, Processo Civil, Direito Civil, Legislação Penal Especial, Direito do Trabalho, Direito Comercial, Ética, Direito Administrativo e Constitucional. Acho que eram essas. Passava pra 2ª Fase quem fizesse 50 pontos ou mais.

Bom, a 2ª Fase você escolhia na inscrição para que área faria. Optei, logicamente, por Direito Penal por estagiar efusivamente em um escritório de um criminalista nato. As regras eram: liberada a consulta livre a todo e qualquer material.

Contudo, atualmente houve mudanças significativas as quais passo agora a discorrer sobre as mais relevantes.

O Provimento começa dispondo que a aprovação no Exame é requisito para admissão no quadro de advogados pátrio, de acordo com o EOAB (Lei nº. 8906/94, art. 8º, IV).

No artigo 2º, faço um aviso muito sério para aqueles estudantes que cursam faculdades descredenciadas pelo MEC. Colega, não adianta chorar pelo leite derramado! O Provimento é claro ao prever que somente poderá prestar o Exame o bacharel que concluir o curso de Direito RECONHECIDO PELO MEC. Então, são coisas que ninguém fala, mas todo mundo sabe, que há universidades por aí que alguns cursos não são reconhecidos pelo MEC. Não tem “chororô”. Não tem o aval do Ministério da Educação e Cultura do Brasil, não fará o Exame da OAB.

O § 2º deste mesmo artigo nos traz que mesmo que o cidadão não tenha colado grau poderá sim prestar a prova, desde que devidamente comprovado o término e aprovação do curso mediante certidão expedida pela faculdade ou universidade.

Os artigos 3º e 4º dizem sobre a organização do Exame da OAB, competindo ao Conselho Federal a expedição de resoluções regulamentando-o e para definir diretrizes gerais sobre a prova.

O artigo 5º tem uma importante informação: haverá 3 exames da OAB por ano! Isso é muito bom, porque não há mais aquela insegurança que batia nos candidatos, porque havia ano que a OAB fazia dois exames, e havia ano que tinha 3. Agora é fixo: são três por ano; facilita para o bacharel se organizar e fazer as contas para pagar a inscrição nada barata. Outra coisa boa é que o edital será obrigatoriamente publicado pelo menos 30 dias antes da prova objetiva.

O edital, também, deverá prever as condições para atender devidamente as necessidades dos portadores de deficiência.

O artigo 6º, provavelmente, deve ter sido o comando mais odiado por todos os candidatos, bacharéis e pretensos indivíduos que desejam ser advogado.

Começa dizendo que o Exame terá duas provas, objetiva e subjetiva. Até aqui sem novidade. Continuando, o conteúdo da prova será os previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias.

Bom, antes de tudo consultei o site do Conselho Nacional de Educação e, na página dos Atos Normativos encontrei a Resolução nº. 09, de 29 de setembro de 2004, onde em seu artigo 5º, dispõe o seguinte:

“O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação:

I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.

II - Eixo de Formação Profissional, abrangendo, além do enfoque dogmático, o conhecimento e a aplicação, observadas as peculiaridades dos diversos ramos do Direito, de qualquer natureza, estudados sistematicamente e contextualizados segundo a evolução da Ciência do Direito e sua aplicação às mudanças sociais, econômicas, políticas e culturais do Brasil e suas relações internacionais, incluindo-se necessariamente, dentre outros condizentes com o projeto pedagógico, conteúdos essenciais sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Internacional e Direito Processual; e

III - Eixo de Formação Prática, objetiva a integração entre a prática e os conteúdos teóricos
desenvolvidos nos demais Eixos, especialmente nas atividades relacionadas com o Estágio
Curricular Supervisionado, Trabalho de Curso e Atividades Complementares”.

Pelo visto já dá pra ter uma noção do que será cobrado.

O que eu quero destacar é aquilo que negritei acima, ou seja, o conteúdo sobre Direitos Humanos. Colegas que farão a prova até 19 de outubro de 2010, fiquem tranquilos! Isso não cairá até lá. Então, pelos meus cálculos, haverá mais dois Exames da OAB onde não será cobrado Direitos Humanos, em virtude da disposição do artigo 19, do Provimento, que dispõe que as alterações concernentes ao conteúdo programático de que trata o art. 6º somente serão adotadas um ano após a publicação deste Provimento, vigorando, até então, as normas do Provimento nº. 109/2005 relativas à matéria” (grifei e sublinhei).

Vale anotar que as matérias novas serão cobradas no mínimo em quinze por cento da prova toda. Em que pese as previsões saírem muitas vezes erradas, eu creio que haverá um número muito pequeno de questões dessas novas disciplinas, pois as matérias de peso, direito constitucional, administrativo, civil, comercial, penal, processual civil e processual penal, deverão ser cobradas em quantidade muito maior, sobrando pouco espaço para as matérias novas. Mas não descuide delas! Estude-as!

Outra coisa que desesperou por demais os candidatos ao Exame da OAB foi a proibição de utilização de doutrinas, códigos comentados e similares na peça-prática, conforme dispõe o inciso II, do art. 6º.

Por um lado o bacharel vai ter que estudar muito mais a doutrina e a jurisprudência, dificultando bastante o Exame e a Prova. Por outro, isso já é um excelente pré-treinamento para concursos, porque praticamente todas as provas (só vi até hoje uma, para Procurador do Município de Guarulhos, que permitia consulta livre na 2ª Fase), só é permitida a consulta à legislação seca. Além do mais, eu acredito que os examinadores não poderão mais perguntar sobre a “juridicidade da flexibilidade, complexidade e tonicidade do rabo da lagartixa”, trabalhando temas mais simples.

Bom, havia uma omissão que estava deixando os candidatos já totalmente nervosos, e com razão, pois o Provimento somente disse que a consulta permitida era exclusivamente à legislação, sem qualquer comentário ou anotação, nada dizendo sobre as Súmulas, remissões a artigos que existem aos montes nos Vademecuns e nos códigos de lei seca.

Ainda bem que o Conselho Federal viu tal fato e consertou rapidamente, como podemos ver nesta página AQUI:

“A Comissão Nacional de Exame de Ordem e o Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem tornam público quais os materiais de consultas poderão ser utilizados na prova prático-profissional do 3º Exame de Ordem de 2009:

A legislação poderá ter apenas remissões a outras leis, súmulas, enunciados, OJ's e dispositivos legais, sem qualquer referência a doutrina ou jurisprudência.

As súmulas, enunciados e orientações jurisprudências poderão estar insertos na parte final dos códigos”. Então, amigos, tomem muito cuidado com aqueles códigos que trazem a ementa de Adin, ADECON e ADPF transcrita, pois provavelmente os fiscais não deixaram usá-los.

No demais nada de novo, porque antigamente só passava quem acertava o mínimo de 50% da prova objetiva e na prova prática-profissional somente quem conseguia alcançar 6 pontos era aprovado. Mas algo mudou: não há mais arredondamento de nota. Então amigo, se você tirou 5,99, sinto muito, mas você vai ter que fazer o Exame novamente.

Pessoal, chamo atenção para o § 4º, e o artigo 7º, do Provimento. O § 4º diz que o examinando reprovado pode repetir o Exame de Ordem, vedado o aproveitamento de resultado anterior. Assim, se o candidato passar na 1ª fase, mas não na 2ª, ele terá que fazer tudo de novo. Não pode aproveitar a aprovação na primeira fase do exame anterior. Enquanto que o artigo 7º diz que o certificado de aprovação tem eficácia por tempo indeterminado e será expedido pelo Conselho Seccional onde o bacharel prestou o Exame de Ordem. Isso é novo. Eu não recebi esse Certificado. Você que fará o Exame da OAB agora receberá esse certificado no dia do Juramento, onde receberá, também, a carteira da OAB.

Bom, o Capítulo II ressalva os Estados que ainda não aderiram ao Exame Unificado, e o Capítulo III, dispõe sobre as diretrizes gerais do Exame Unificado, inclusive, ressalvando a possibilidade de a OAB utilizar dos serviços de organizadora com a finalidade de promover certames pelo país.

Até onde sei, a organizadora é o CESPE, e nenhuma outra ainda fez o Exame da OAB depois que houve o vazamento no Exame nº. 134.

Resumo da ópera - Pessoal, o Exame da OAB mudou sim, mas não drasticamente como tem se falado aos quatro ventos. É uma questão de estudo, seriedade e dedicação, como na nossa guerra particular dos concursos. Só não passa quem não estuda e leva a faculdade na flauta, ressalvando aqueles que trabalham, onde é mais difícil estudar, porém não impossível. Boa sorte a todos que prestarão a 2ª Fase agora e, àqueles que ainda enfrentarão essa prova.

Jerry Lima, um Concurseiro Profissional.
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A fim de ajudar ainda mais os concurseiros que também se preparão ou irão se preparar futuramente para o exame da OAB, selecionamos alguns livros muito interessantes para auxiliar nesses estudos e os resenhamos a fim de que a indicação possa ser muito mais precisa e válida.